CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN INFORMA SOBRE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E AFASTAMENTO DE VEREADOR
NOTA OFICIAL
A Câmara Municipal de Piên, por meio de sua Mesa Diretora, vem a público informar à população sobre o cumprimento de decisão judicial que resulta no afastamento do Vereador Altevir Antônio Minickovski e na recomposição da composição desta Casa Legislativa.
A Câmara Municipal de Piên recebeu Ofício oriundo da 144ª Zona Eleitoral de Fazenda Rio Grande/PR, comunicando o inteiro teor da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0600009-05.2026.6.16.0144, em trâmite perante o Juízo da referida Zona Eleitoral.
A referida decisão judicial determina o cumprimento imediato do Acórdão nº 68.660 do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR), que reconheceu a prática de fraude à cota de gênero nas Eleições Municipais de 2024 pelo Partido Solidariedade do Município de Piên/PR.
Em cumprimento à determinação judicial, que não possui efeito suspensivo, esta Presidência adota as seguintes providências:
AFASTAMENTO IMEDIATO: Determina-se o imediato afastamento do Vereador Altevir Antônio Minickovski, em virtude da cassação de seu diploma e da nulidade de seu registro, conforme item II da decisão judicial.
COMUNICAÇÃO À CÂMARA: A Presidência dará ciência da decisão ao Plenário na próxima sessão ordinária, registrando-se o cumprimento da ordem judicial.
AGUARDO DA RETOTALIZAÇÃO: Conforme informado pelo Juízo Eleitoral, será realizada audiência pública de reprocessamento do resultado e retotalização dos votos no dia 26 de março de 2026, às 14h00, para recontagem dos quocientes eleitoral e partidário, considerando a nulidade dos votos conferidos ao Partido Solidariedade.
POSSE DOS NOVOS ELEITOS: Após a realização da retotalização e a expedição dos novos diplomas pelo Juízo Eleitoral, esta Câmara será novamente oficiada para que proceda à posse dos candidatos recém-diplomados que irão compor o legislativo municipal, dando cumprimento à nova composição determinada pela Justiça Eleitoral.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piên reafirma seu compromisso inegociável com o cumprimento da lei, com a transparência de seus atos e com o respeito às decisões do Poder Judiciário, garantindo a continuidade dos trabalhos legislativos dentro da mais estrita ordem institucional.
Registramos, por fim, que o Vereador Altevir Antônio Minickovski exerceu suas funções nesta Casa até a presente data, sendo-lhe reconhecido o período em que esteve no exercício do mandato.
Piên (PR), 16 de março de 2026.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piên
