Fiscalização de cargo comissionado

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Prezado(a) Usuário(a),

Pelo presente, nos termos do que define o art. 3º, IV, art. 8º e 9º, I e II da Resolução nº 005/2023 da Câmara Municipal de Piên, acuso do recebimento do Protocolo nº 20241021123454, acerca da DENÚNCIA (comunicação de possível prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo – art. 2º, VII) e da SOLICITAÇÃO (requerimento de adoção de providência por parte da Administração – art. 2º, X).

Outrossim, como determina o art. 3º, V c/c art. 8º, § 2º da Resolução nº 005/2023 da Câmara Municipal de Piên, comunico que o conteúdo do protocolo foi encaminhado às autoridades competentes para análise e adoção das devidas providências.

A resposta a sua manifestação será encaminhada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período, conforme disposto no art. 10, § 1º da Resolução nº 005/2023 da Câmara Municipal de Piên e art. 16 da Lei Federal nº 13.460/2017.

Atenciosamente,


Gilson Hilgenstiegler
Ouvidor
Portaria nº 01/2024

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Prezado(a) Usuário(a),

Uma vez encaminhada a sua DENÚNCIA, protocolada sob o nº 20241021123454, às autoridades competentes (VEREADORES E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO) e já decorrido o prazo para resposta (20/11/2024). INFORMO que não houve quaisquer manifestações de ambas as partes, tanto dos Vereadores assim como do Controle Interno do Poder Executivo.
Desta forma, a OUVIDORIA desta Casa de Leis, providenciará o arquivamento desta DENÚNCIA.

Atenciosamente,


Ouvidoria da Câmara Municipal de Piên